Esse blog, tem o nome de Formosa da Imperatriz exatamente por causa do nome correto de nossa cidade.
Hoje, essa postagem vem para mostrar que ainda em 1.938 o ex prefeito Amaro Juvenal de Almeida já tinha percebido essa mesma questão, chegando a expor, através do Decreto nº 11, de 10 de março de 1.938, essa questão da simplificação (sem haver Lei ou decreto para tal) do nome Formosa da Imperatriz para simplesmente "Formosa".
Assim sendo, como totalmente explicitado no ínterim do decreto, nossa cidade continua, até os dias atuais (visto que não há nenhuma lei para essa simplificação) com o nome de Formosa da Imperatriz.
Vamos para o Decreto:
REGISTRO DO
DECRETO
Nº 11. - de 10 de Março de 1938.
-
Considerando que o Julgado de Couros – foi elevado a Villa – em 1843, sob a
denominação de FORMOSA DA IMPERATRIZ;
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Considerando que a sua elevação a cidade – deu-se em 1877, conservando a mesma
denominação de FORMOSA DA IMPERATRIZ;
-
Considerando que essa denominação foi uma homenagem prestada a ex-Imperante do
Brasil e que os ex-Imperantes do Brasil, tem sido alvos de mui justas
homenagens pósthumas, mesmo do Governo da República e ainda – que esses nomes,
dos ex-Imperantes, cada vez mais se projectam na história Pátria;
-
Considerando que – nenhuma Lei posterior, às acima citadas, autorisou a
simplificação hoje usada – de “Formosa” – e que simplificação nada exprime
significativamente para denominação desta cidade;
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Eu, - Amaro Juvenal de Almeida, Prefeito interino de Formosa, usando das
attribuições do meu cargo – DECRETO:
ARTIGO
ÚNICO. – A partir desta data, em todos os actos desta prefeitura será usado o
verdadeiro nome desta cidade – “FORMOSA DA IMPERATRIZ.”
A
publicar, registrar.
-
Cumpra-se.
Prefeitura
Municipal de Formosa da Imperatriz,
10
de Março de 1938.
Amaro
Juvenal de Almeida.
Prefeito
Municipal interino.
Publicado
nesta secretaria na mesma data supra.
“-
Eu, José das Moças Junior, Auxiliar da secretaria, que o registrei.
A Lei Original do nome de Formosa da Imperatriz está em total vigor, não tendo tido quaisquer alterações, e segue abaixo na íntegra:
Resolução n. 574 de 21 de Julho de 1877.
Eleva á cathegoria de Cidade a Villa Formosa da Imperatriz.
Antero Cicero d'Assis, Presidente da Provincia de Goyaz: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial resolveo e eu sanccionei a resolução seguinte:
Art. Unico. Fica elevada a cathegoria de cidade a Villa Formosa da Imperatriz, com a denominação de Cidade Formosa da Imperatriz, conservando os mesmos limites; e revogão-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, á quem o conhecimento e execução desta resolução pertencer que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella de contem. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Governo de Goyaz, aos vinte e um de Julho, de mil oitocentos setenta e sete, quinquagecimo sexto da independência e do Imperio.
Antero Cicero d'Assis.
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